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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço de fornecimento de bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da solução b-Cadastros fornecido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), pelo período de 12 (doze) meses.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPá

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP34869354000199-1-000002/2025Processo20.06.0001.0005226/2024-72ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ do órgão34869354000199Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPáLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/10/2024, 12:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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