A Contratada se obriga a fornecer a assinatura das revistas impressas e online do IBDFAM, descritas no item 1 do Termo de Referência (index 10899782), que, com a proposta apresentada (index nº 10695809) e eventuais anexos dos documentos supracitados, integram este termo, independentemente de transcrição, para todos os modos, fins e efeitos legais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de processo administrativo deflagrado pelo Departamento de Biblioteca e Publicações - DEBIP, visando à contratação de prestação de serviços de fornecimento da assinatura das revistas impressas e online do IBDFAM, descritas no item 1 do Termo de Referência (10899782), pelo período de 12 (doze) meses, objetivando disponibilizar meio de acesso ao público da biblioteca a análises aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos relevantes, essenciais para manter magistrados, estudantes e o público em geral informados sobre as mais recentes tendências jurídicas e legislativas, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no art.74, I da Lei nº 14.133/21.