Contratação, por inexigibilidade, da empresa Horse Produções Artísticas Ltda., representante exclusiva do artista Benjamim Lima dos Santos, para a apresentação do espetáculo teatral “O Valor da Justiça”, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, a ser realizado no dia 15 de dezembro de 2025, em comemoração ao Dia da Justiça.

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