Abertura de Pregão Eletrônico para prestação de serviço de acolhimento em instituição hospitalar para internação do paciente Thiago Toledo de Camargo, conforme determinação judicial do processo n.º 1002024-20.2021.8.26.0125., por um período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A necessidade e/ou justificativa da contratação, conforme já explanado alhures, se dá em razão da sentença obrigacional prolatada nos autos do processo judicial n.º 1002024-20.2021.8.26.0125, já devidamente transitada em julgada, conforme pode observar da cópia do referido decisum que segue anexa. Como se sabe, as contratações governamentais produzem significativo impacto na atividade econômica, tendo em vista o volume de recursos envolvidos, os quais, em grande parte, são instrumentos de realização de políticas públicas, Neste sentido, um planejamento bem elaborado propicia contratações potencialmente mais eficientes, posto que a realização de estudos previamente delineados conduz ao conhecimento de novas modelagens/metodologias ofertadas pelo mercado, resultando na melhor qualidade do gasto e em uma gestão eficiente dos recursos públicos.