Contratação de Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Capivari/SP, inscrito no CNPJ: 67.166.058/0001-80, para prestação de serviço de lavratura de Ata Notarial destinada à constatação e documentação de publicação audiovisual disponibilizada na rede social Facebook, incluindo a verificação do conteúdo disponibilizado na página indicada pelo Município, a identificação dos elementos pertinentes à publicação e a transcrição integral do áudio correspondente, com posterior expedição do respectivo instrumento público.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação se faz necessária, devido a natureza do conteúdo publicado, bem como a necessidade de documentar oficialmente sua existência, conteúdo e circunstâncias de disponibilização em ambiente digital, mostra-se necessária a produção de documento dotado de fé pública, apto a preservar o conteúdo constatado na rede social em determinado momento. A necessidade decorre, ainda, da possibilidade de alteração, exclusão ou indisponibilidade posterior do conteúdo publicado na plataforma digital, circunstância que pode dificultar sua comprovação futura.