“Curso de Formação Prática em Licitações para Câmaras”, com carga horária de 80 horas/aula e certificado reconhecido pelo MEC, destinado aos servidores das áreas de licitações, contratos e compras desta Edilidade.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação tem fundamento no art. 74, III, da Lei Federal 14.133/f 2021 (Lei Geral de Licitações e Contratos), que permite a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação.