SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - CONTRATAÇÃO, POR 12 (DOZE) MESES, DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE PARA APURAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO DAS UNIDADES MUNICIPAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objetivo assegurar a continuidade e o pleno funcionamento do sistema de apuração de ponto eletrônico utilizado pela Administração Pública Municipal para o controle da frequência dos servidores. A gestão eficiente da jornada de trabalho é uma exigência legal e administrativa que garante a regularidade da folha de pagamento, a apuração de faltas, atrasos, compensações e concessão de benefícios. Atualmente, o software em uso é responsável por consolidar diariamente os dados capturadospelos relógios eletrônicos instalados em diversas unidades da Prefeitura, abrangendo aproximadamente 7.543 servidores ativos. A necessidade de contratação decorre do encerramento do período anterior de suporte e manutenção, tornando imprescindível a renovação dos serviços especializados para manutenção corretiva (resolução de falhas), preventiva (ajustes e revisões periódicas), e evolutiva (adequações a novas demandas operacionais ou legais). A solução proposta contempla a contratação de empresa especializada que assegure a manutenção integral do software, com suporte técnico remoto, atualizações contínuas, garantia de funcionamento dos módulos existentes e possibilidade de adaptações que venham a ser requeridas durante a vigência contratual. A prestação dos serviços deverá ocorrer de forma centralizada e online, sem necessidade de instalação local nas máquinas dos usuários. A manutenção adequada do sistema de ponto eletrônico é essencial para garantir a segurança das informações, a transparência na gestão pública e o cumprimento das obrigações legais e administrativas, sendo, portanto, medida necessária para o bom andamento da rotina funcional da Administração Municipal.