Contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE, com vigência decenal, em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e demais normativas vigentes. O plano deverá contemplar diagnóstico socioterritorial, definição de diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE é uma exigência legal e instrumento essencial para o planejamento, organização e execução das políticas públicas voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A ausência do plano atualizado compromete a organização da rede de atendimento, a captação de recursos e a efetividade das ações desenvolvidas no âmbito municipal. Dessa forma, justifica-se a contratação de serviços técnicos especializados para garantir a elaboração de um documento qualificado, alinhado às normativas vigentes e às necessidades locais.