Serviços de manutenção preventiva e corretiva do elevador da Escola Municipal Mario Borelli Thomaz, por um período de 12 meses

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O serviço de manutenção preventiva e corretiva do elevador da Escola Municipal Mario Borelli Thomaz somente pode ser executado por empresa credenciada e autorizada pelo fabricante, detentora exclusiva da tecnologia e peças originais necessárias para garantir: Segurança dos usuários, evitando riscos de acidentes, Preservação da garantia e da integridade do equipamento, assegurando que intervenções sejam realizadas conforme especificações técnicas do fabricante. Atendimento às normas técnicas e legais aplicáveis à manutenção de elevadores. Dessa forma, a contratação direta é justificada pela impossibilidade de competição entre fornecedores, visto que apenas a empresa autorizada possui condições técnicas e legais para prestar o serviço de forma adequada e segura.