Registro de Preços para futura e eventual aquisição medicamentos para dispensação através da Farmácia Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação visa assegurar o fornecimento contínuo e adequado de medicamentos destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover melhores condições de saúde à população atendida. A disponibilização regular desses insumos é essencial para garantir a efetividade das ações de assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica, contribuindo diretamente para a prevenção, controle e tratamento de doenças, bem como para a redução de agravos à saúde. Adicionalmente, a medida busca otimizar a qualidade dos atendimentos prestados em toda a rede municipal de saúde, assegurando maior resolutividade dos serviços e continuidade dos tratamentos prescritos. A iniciativa está em conformidade com a Portaria nº 585, de 21 de dezembro de 2021, que institui a Relação Municipal de Medicamentos, observando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.