InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O presente credenciamento destina-se a credenciar pessoas jurídicas para prestação de serviços de exames laboratoriais destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Porto Ferreira, compreendendo a realização, coleta, processamento, análise e emissão de laudos dos exames constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – SIGTAP, conforme encaminhamentos realizados pela rede municipal de saúde.
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP
Dados da publicação
Compra31Controle PNCP45339363000194-1-000190/2026Processo31/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO FERREIRACNPJ do órgão45339363000194Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SPLocalPorto Ferreira/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 09:42
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
A Secretaria de Saúde necessita garantir a continuidade da oferta de exames laboratoriais aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando que tais procedimentos são indispensáveis para a prevenção, diagnóstico, monitoramento e tratamento das condições de saúde atendidas pela rede municipal.