Contratação de 10 (dez) pistolas semiautomáticas Taurus TH40, calibre .40 S&W, destinadas ao uso institucional da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente demanda visa atender ao interesse público com foco na modernização e ampliação do armamento institucional da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira. Também visa o reforço da capacidade operacional, da GCM em ocorrências de maior potencial ofensivo; Padronização do armamento institucional, garantindo uniformidade nos treinamentos e no emprego tático; Atendimento ao Plano Estratégico da GCM, que prevê a modernização dos recursos de segurança; Ampliação da segurança dos agentes e da população, com equipamentos adequados para resposta proporcional à violência urbana; Conformidade com a legislação vigente, incluindo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e demais normativas da Polícia Federal e do Exército Brasileiro quanto à aquisição, registro e emprego de armamento por instituições de segurança pública municipais.