CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO, PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Prefeitura Municipal de Tapiratiba pretende promover a alienação de bens imóveis integrantes de seu patrimônio, mediante a realização de leilão público, com o objetivo de transformar ativos patrimoniais em recursos financeiros a serem destinados a investimentos em infraestrutura habitacional. A execução do procedimento demanda a realização de diversas atividades técnicas e operacionais especializadas, abrangendo o levantamento e a identificação dos bens passíveis de alienação, a elaboração de avaliações técnicas para definição de valores mínimos de venda, a produção de registros fotográficos e descritivos detalhados, o assessoramento na elaboração dos instrumentos convocatórios, a divulgação do certame e a operacionalização do leilão em plataforma eletrônica. A complexidade e a especificidade das atividades envolvidas demandam conhecimento técnico especializado, bem como a utilização de ferramentas e procedimentos adequados para garantir a ampla publicidade. Embora tais atividades possam, em tese, ser desempenhadas diretamente pela Administração, a sua execução exige conhecimentos técnicos específicos, experiência na condução de leilões públicos e utilização de ferramentas especializadas de divulgação e operacionalização, circunstâncias que tornam a contratação da prestação desses serviços mais vantajosa e eficiente para o Município. A estrutura administrativa municipal não dispõe, de forma permanente, de todos os recursos técnicos, operacionais e tecnológicos necessários para a execução integral dessas atividades com o mesmo nível de especialização, alcance e eficiência. Além disso, a realização do leilão por meio de serviços especializados possibilita maior amplitude de divulgação, potencial ampliação do universo de interessados e melhores condições para obtenção de propostas mais vantajosas, contribuindo para a maximização da arrecadação e para o êxito do certame. Dessa forma, a contratação mostra-se como a solução mais adequada sob os aspectos técnico, operacional e econômico, assegurando a correta preparação e execução do procedimento de alienação