Aquisição de televisões para atender às demandas pedagógicas da Unidade Escolar Dr. Antônio Cândido de Camargo, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este aviso como Anexo I do aviso.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição visa atender às necessidades pedagógicas da rede municipal, conforme deliberação da equipe gestora e aplicação de recursos do Programa Alfabetiza Juntos SP. A presente contratação decorre da disponibilização de recursos financeiros oriundos do Programa Alfabetiza Juntos SP – Prêmio Excelência Educacional, instituído pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, conforme Nota Técnica de 08 de julho de 2025. A Escola Municipal Dr. Antônio Cândido de Camargo, pertencente ao Município de Iracemápolis, foi contemplada, conforme critérios estabelecidos pelo Índice de Excelência Educacional (IEE). Nos termos da referida Nota Técnica, os recursos devem ser aplicados exclusivamente em ações de melhoria da qualidade do ensino, incluindo a aquisição de bens duráveis e equipamentos para uso pedagógico, sendo vedadas despesas com pessoal ou finalidades alheias ao ambiente educacional. Nos termos do Decreto nº 52.479/2007, a Prefeitura Municipal de Iracemápolis encontra-se regularmente inscrita no Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, estando habilitada à celebração de convênios e à execução de despesas vinculadas.