AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação tem por objetivo garantir a continuidade do abastecimento de gêneros alimentícios estocáveis destinados à alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino. Anualmente, o Município encontra-se em processo de adesão à Ata de Registro de Preços para atendimento dessa demanda, tendo sido adotadas as providências administrativas necessárias para sua formalização. Entretanto, em razão dos trâmites inerentes ao procedimento, a adesão ainda não foi concluída, não havendo tempo hábil para aguardar sua finalização sem que haja risco de comprometimento do abastecimento das unidades escolares. Considerando que a alimentação escolar é um serviço contínuo e essencial, a manutenção do fornecimento dos gêneros alimentícios é indispensável para assegurar o atendimento regular dos alunos da rede municipal de ensino e o cumprimento do cardápio planejado. Dessa forma, faz-se necessária a aquisição temporária dos itens estocáveis em quantitativos suficientes apenas para suprir a demanda durante o período necessário à conclusão do processo de adesão à Ata de Registro de Preços, evitando desabastecimento nas unidades escolares e garantindo a continuidade da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Ressalta-se que a presente aquisição possui caráter estritamente transitório e não substitui o processo de contratação já em andamento, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade do fornecimento até que a adesão seja efetivada e o abastecimento seja regularizado por meio do instrumento definitivo.