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DispensaDivulgada no PNCP

Serviço de aferição de cronotacógrafos em ônibus de transporte escolar.

MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS · Prefeitura Municipal de Iracemápolis

Valor estimadoR$ 1.071,54
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Dados da publicação

Compra116Controle PNCP45786159000111-1-000136/2026Processo139/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IRACEMAPOLISCNPJ do órgão45786159000111Unidade compradoraPrefeitura Municipal de IracemápolisLocalIracemápolis/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 08:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aferição dos cronotacógrafos se faz necessária por terem sido instalados novos tacógrafos para repor os roubados, sendo indispensável a aferição para se enquadrar na Resolução n° 14/1998 do CONTRAN e na Portaria 201/2004 do INMETRO, que estabelecem que veículos de transporte escolar devem possuir tacógrafos devidamente aferidos e calibrados.

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Afinidade estimada pelos termos “escolar, transporte”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Iracemápolis/SP.