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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos para defesa judicial da Municipalidade na ação nº 1000758- 68.2026.8.26.0642.

MUNICIPIO DE UBATUBA · Prefeitura Municipal de Ubatuba

Valor estimadoR$ 64.302,93
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP46482857000196-1-000101/2026Processo081604/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE UBATUBACNPJ do órgão46482857000196Unidade compradoraPrefeitura Municipal de UbatubaLocalUbatuba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/05/2026, 10:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

A aquisição pretendida tem por objetivo a contratação de serviços jurídicos para defesa da Municipalidade no bojo da ação 1000758-68.2026.8.26.0642, ajuizada por todos os procuradores municipais.

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