Locação de fragmentadora de papel industrial autoalimentada, incluindo assistência técnica corretiva, fornecimento de peças e substituição do equipamento quando necessária.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar – ETP nº 01/2026, que integra a fase de planejamento da contratação e deverá ser mantido vinculado ao presente Termo de Referência. O ETP demonstra a necessidade de destruição segura de documentos administrativos, visando à proteção de informações e à conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Decreto Municipal nº 8.387/2024. Quando a divulgação integral do ETP não for possível, deverá ser juntado ao processo o extrato das partes não sigilosas.