- Credenciamento de profissionais de contabilidade, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados, regularmente registrados e em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade competente, para atuação, mediante designação formal da Procuradoria-Geral do Município e conforme as determinações judiciais pertinentes, como assistentes técnicos da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais físicos ou eletrônicos em que o Município de Santo André/SP figure como parte.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

- A Fazenda Pública Municipal é parte em elevado número de ações judiciais, nas quais se mostra indispensável a realização de cálculos contábeis especializados, a atualização de valores e a análise técnica de dados financeiros, a fim de assegurar a correta apuração dos montantes discutidos em juízo e a adequada instrução processual.