Contratração de empresa especializada para prestação de serviços de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras e de guia-intérprete com utilização da metodologia Tadoma, com a finalidade de garantir acessibilidade comunicacional, inclusão e participação plena dos conselheiros e munícipes com deficiência nas reuniões e atividades institucionais do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presidente do Conselho é uma pessoa com surdocegueira, o que torna indispensável a disponibilização de guia-intérprete qualificado, com domínio da metodologia Tadoma, para garantir comunicação acessível e o pleno exercício de suas funções. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia assegura a participação social e atende munícipes surdos, sendo necessária a oferta de interpretação em Libras nas reuniões e eventos. Essa garantia é obrigatória, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 10.436/2002, além da legislação municipal, que asseguram acessibilidade comunicacional e participação em igualdade de condições. A ausência desses recursos configura barreira comunicacional e descumprimento legal.