- Contratação de empresa para Prestação de Serviço de Intimações Publicadas nos Diários do Judiciário Eletrônicos do Estado de São Paulo e Diário da União (Brasília), necessário para atender as Publicações de Atos Oficiais e Acompanhamento nos órgãos de controle da Prefeitura de Embu das Artes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Considerando, que as Publicações Oficiais são parte inerente do trabalho da Secretaria de Assuntos Jurídicos, serve para o presente justificar a solicitação de Prestação de Serviço, para aquisição de informativos, acompanhamento das Intimações Públicas nos Diários Judiciários Eletrônico do Estado de São Paulo e Diário da União em Brasília.