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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de CURSO com o tema "Emendas Impositivas Municipais: Elaboração, Tramitação e Execução Orçamentária", destinado ao Secretário Municipal de Finanças.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL ARCANJO · SECRETARIA DE FINANCAS

Valor estimadoR$ 840,00
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Dados da publicação

Compra7121Controle PNCP46634333000173-1-000733/2026Processo7121/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL ARCANJOCNPJ do órgão46634333000173Unidade compradoraSECRETARIA DE FINANCASLocalSão Miguel Arcanjo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 12:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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