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DispensaDivulgada no PNCP

DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL (2 ÁREAS)

MUNICIPIO DE PORANGABA · SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO

Valor estimadoR$ 983.295,39
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Dados da publicação

Compra183Controle PNCP46634580000170-1-000067/2026Processo221/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORANGABACNPJ do órgão46634580000170Unidade compradoraSEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANOLocalPorangaba/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/07/2026, 13:33Abertura27/07/2026, 14:00Encerramento27/07/2026, 14:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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