Trata o presente processo da Contratação da Prodesp para Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação no SP sem Papel.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Trata-se de processo instruído à luz da antiga Lei de Licitações, tendo a contratação sido realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93