Renovação de certificado digital E CPF, do tipo A1, com validade por 12 meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Certificado Digital é um arquivo eletrônico que capaz de permitir a identificação de pessoas e empresas no mundo digital, com validade jurídica, garantia de autenticidade e de integridade e seu uso assegura proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, de maneira que pessoas físicas e jurídicas se identifiquem e assinem digitalmente, de qualquer lugar do mundo, com mais segurança e agilidade. A autenticidade garante a autoria de um documento, o acesso legítimo a um sistema, entre outros e a integridade garante que as informações não foram alteradas sem a devida autorização e a justificativa para essa solução consiste na necessidade de uso de certificação digital para exercício de funções, a saber os documentos gerados por este, terem a sua autenticidade comprovada de Procuradora Jurídica. Esses certificados precisam ser gerados e armazenados em atendimento às normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, criada pela Medida Provisória n. 2.200 2.