Contratação de serviços médicos especializados para realização de perícia médica/junta médica oficial destinada à avaliação da capacidade laborativa de servidor público municipal, para fins de concessão, manutenção ou prorrogação de licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 37/2000.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA · Porto Ferreira Camara Municipal