Contratação de interface para troca de arquivos e informações entre a Prefeitura, o banco de dados do DETRAN-SP e o Sistema Nacional RENAINF. O sistema deverá permitir a consulta de dados de veículos cadastrados na base do DETRAN-SP, bem como o registro de novas infrações de multa, sendo hospedado no Data Center e operando em ambiente seguro com controle de acesso por login e senha.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A contratação é necessária para garantir a integração oficial do Município com o DETRAN-SP e o Sistema Nacional RENAINF, viabilizando o registro, processamento, validação e cobrança das infrações de trânsito de competência municipal. Sem essa interface autorizada, restaria comprometida a regularidade institucional do Município, a atualização de dados de veículos e condutores, bem como a efetividade das penalidades aplicadas. O Estudo Técnico Preliminar demonstrou a inexistência de pluralidade de fornecedores aptos a executar o objeto, estando caracterizada a inviabilidade de competição, razão pela qual a contratação é indispensável para assegurar a continuidade, legalidade e eficiência da gestão municipal de trânsito.