Aquisição de 03 três fechaduras tubular para divisória eucatex, com cópia de 02 duas chaves e substituição das atualmente instaladas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em decorrência da transferência da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Porto Ferreira para o anexo, foram reaproveitadas três portas de divisórias já existentes no imóvel. Contudo, considerando que o espaço era anteriormente utilizado pela Guarda Municipal e, posteriormente, pelo Projeto Guri da Prefeitura, não foram localizadas as chaves correspondentes às fechaduras existentes, impossibilitando o adequado trancamento das portas. A situação compromete o controle de acesso aos ambientes, nos quais são armazenados documentos e informações de caráter administrativo, incluindo arquivos dos setores de Recursos Humanos RH, Compras e Tesouraria, que demandam cuidados quanto à sua guarda, integridade e confidencialidade. Dessa forma, a aquisição e instalação de três novas fechaduras cilíndricas, acompanhadas de duas cópias de chaves para cada unidade, mostra-se necessária para possibilitar o fechamento seguro dos ambientes, restringir o acesso a pessoas não autorizadas e contribuir para a preservação dos documentos e das informações institucionais. A contratação visa, portanto, atender à necessidade de segurança patrimonial e documental da Câmara Municipal, proporcionando melhores condições de organização, controle de acesso e proteção dos arquivos sob responsabilidade dos setores administrativos, em conformidade com o interesse público e com a adequada conservação dos documentos públicos.