CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS PARA A ELABORAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E NORMATIVA DOS PROJETOS E DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DA OBRA PARALISADA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, VISANDO A CONCLUSÃO DA OBRA, LOCALIZADA NA RUA DA CÂMARA, 01, PARQUE DAS ÁGUAS, FRANCA-SP

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A Câmara de Franca funciona em sede definitiva, localizada na Rua da Câmara nº 01, cuja obra foi idealizada pelo Vereador Dr. Joaquim Pereira Ribeiro e inaugurada no ano de 2010; A execução da obra de “Reforma e Ampliação da Câmara de Franca” teve início em 2023 e foi paralisada e permanece inacabada; A depreciação resultante da descontinuidade da obra, provocada pela sua interrupção, evidencia perdas materiais, devido ao contínuo processo de degradação da edificação, além dos recursos já disponibilizados e investidos no empreendimento; A decorrência de cinco anos da elaboração dos projetos da obra provocou a defasagem tecnológica e normativa ou a eventual indisponibilidade comercial de alguns materiais e equipamentos especificados originalmente; A contratação do projeto traz como benefício direto para a população, a retomada da obra; A elaboração de projetos para edifícios comerciais e institucionais é continuamente realizada por empresas projetistas em atuação no mercado não sendo, portanto, atividade estranha ou não usual ao mercado; A edificação a ser projetada utilizará técnicas de execução e operação usuais no mercado.