Manutenção de sistema de prevenção de incêndios

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a contratação de empresa especializada para realização de manutenção no sistema de prevenção e combate a incêndio da Câmara Municipal de Franca, em razão da necessidade de garantir o pleno funcionamento e a segurança dos equipamentos instalados na edificação, atendendo às normas técnicas vigentes e às exigências do Corpo de Bombeiros. Conforme documentação apresentada, faz-se necessária a manutenção no painel de comando da bomba de incêndio e nas botoeiras de acionamento, bem como a inspeção e manutenção das mangueiras de incêndio, incluindo testes hidrostáticos e substituição de componentes quando necessário, visando assegurar condições adequadas de uso em eventual situação de emergência. Ressalta-se que a correta manutenção dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio é medida indispensável para preservação da integridade física dos servidores, vereadores, munícipes e do patrimônio público, além de contribuir para a regularidade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB da edificação.