PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E LIMPEZA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas urbanas, compreendendo a execução de serviços de dedetização e desratização nas dependências da Câmara Municipal, em 02 (duas) etapas de aplicação, com intervalo de 90 (noventa) dias entre a primeira e a segunda aplicação, bem como a realização de serviços de limpeza e higienização de 02 (dois) reservatórios de água, com capacidade máxima de 1.000 (mil) litros cada, incluindo o fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas, materiais, insumos e emissão dos respectivos certificados e laudos de execução. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas sanitárias vigentes, observando as exigências da legislação aplicável, especialmente as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, órgãos ambientais competentes e demais normas técnicas pertinentes. A contratação tem por finalidade garantir condições adequadas de higiene, salubridade e segurança das instalações, prevenindo a proliferação de insetos, roedores e demais vetores, bem como assegurando a qualidade da água armazenada para consumo e utilização nas dependências da Câmara Municipal de Dumont/SP. Conforme especificações técnicas e características detalhadas no item III deste instrumento.