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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de sistema de gerenciamento jurídico na modalidade SaaS (Software as a Service).

MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS · PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra7Controle PNCP49582441000138-1-000005/2026Processo50905.000303/2026-54ÓrgãoMINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOSCNPJ do órgão49582441000138Unidade compradoraPORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIALocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/02/2026, 08:43

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

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