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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação dos serviços jurídicos tributários federais, consistentes na revisão do passivo tributário federal da PortosRio.

MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS · PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA

Valor estimadoR$ 7.727.761,20
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP49582441000138-1-000020/2026Processo50905.002357/2026-54ÓrgãoMINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOSCNPJ do órgão49582441000138Unidade compradoraPORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIALocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 13:10

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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