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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de assinaturas anuais dos Módulos Biblioteca Digital Fórum de Direito, Biblioteca Digital Fórum de Livros - 12ª Série e Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público.

SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Valor estimadoR$ 192.394,00
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Dados da publicação

Compra112Controle PNCP50290931000140-1-000121/2025Processo0004150/2025-59ÓrgãoSAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOCNPJ do órgão50290931000140Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/08/2025, 11:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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