CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, ORGANIZADOS POR ARCO OCUPACIONAL, NO ÂMBITO DO PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS – PAS Nº 00220820240003-021493, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTAS NO PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS – PAS, COM FOCO NA INSERÇÃO PRODUTIVA, GERAÇÃO DE RENDA E ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO SETOR PRODUTIVO. A AÇÃO ESTÁ ALINHADA À LEI ESTADUAL Nº 9.671/2025 (PROGRAMA QUALIFICA SERGIPE), ÀS DIRETRIZES DO PROGRAMA MANUEL QUERINO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, BEM COMO ÀS NORMATIVAS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, COM DESTAQUE PARA A RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 1.034/2025, QUE DISCIPLINA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO FAT. OBSERVA, AINDA, O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SEMP Nº 4, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, INCLUINDO A ESTRUTURAÇÃO DOS PROJETOS, DEFINIÇÃO DE METAS E PARÂMETROS DE CUSTO. A DEMANDA DECORRE DA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, EM ÁREAS RELACIONADAS AO SETOR DE SERVIÇOS.