Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação contínua e ininterrupta de serviços de controle de acesso nas dependências da Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA, mediante dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantitativos, postos, jornadas, escalas e demais especificações do Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação compreenderá a disponibilização de 3 (três) postos de trabalho, com cobertura ininterrupta, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, mediante escala 12x36, correspondendo à alocação de 4 (quatro) profissionais por posto, totalizando 12 (doze) controladores de acesso, observada a seguinte distribuição operacional: I – Posto 1 – Portaria da Avenida Getúlio Vargas: controle de acesso de pessoas, veículos, visitantes, prestadores de serviços e demais atividades inerentes ao posto; II – Posto 2 – Portaria da Avenida São Cristóvão: controle de acesso de pessoas, veículos, visitantes, prestadores de serviços e demais atividades inerentes ao posto; III – Posto 3 – Apoio Operacional: destinado à cobertura dos intervalos para refeição dos controladores alocados nas portarias, bem como ao apoio às rotinas de abertura e fechamento das dependências da Instituição e às demais atividades relacionadas ao controle de acesso previstas neste Termo de Referência. A execução dos serviços deverá assegurar a continuidade permanente da cobertura dos postos, não sendo admitida a permanência de posto descoberto durante os horários estabelecidos, cabendo à CONTRATADA promover, sob sua responsabilidade e sem ônus adicional para a CONTRATANTE, as substituições necessárias em decorrência de faltas, férias, afastamentos ou quaisquer outras ocorrências que possam comprometer a continuidade da prestação. A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento da mão de obra necessária à execução dos serviços, bem como dos uniformes, equipamentos, materiais, acessórios e demais recursos necessários à adequada prestação do objeto, observadas as especificações e obrigações previstas neste Termo de Referência. O TR original já atribui à contratada tanto a uniformização quanto o fornecimento dos equipamentos e materiais necessários. A contratação terá caráter emergencial e temporário, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade dos serviços de controle de acesso da FEMA durante o período necessário à conclusão e efetiva implantação da contratação definitiva em regular processamento. O prazo de vigência da contratação será de até 120 (cento e vinte) dias, contado da data estabelecida no instrumento contratual, sem prejuízo de sua extinção antecipada caso se inicie, antes desse prazo, a execução do contrato decorrente do procedimento destinado à contratação definitiva dos serviços, observadas as condições estabelecidas no instrumento contratual e na legislação aplicável. A contratação emergencial ficará restrita aos serviços e quantitativos estritamente necessários à preservação da continuidade do atendimento durante o período transitório, não constituindo solução definitiva para a necessidade administrativa.