Aquisição de mobiliário corporativo e institucional, com fornecimento, transporte, entrega e montagem, para a Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP. A contratação ocorrerá por dispensa de licitação, com critério de julgamento de menor preço por item, e participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), conforme o Termo de Referência nº 44/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação será realizada por Dispensa Eletrônica, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. As especificações completas dos itens, as quantidades e as condições de fornecimento estão detalhadas no Termo de Referência nº 44/2025 e seus anexos, que são parte integrante deste aviso. A participação é restrita a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme a Lei Complementar nº 123/2006. O valor total estimado da contratação é de R$ 51.547,63 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos). O prazo para entrega e montagem dos bens é de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho. A entrega deverá ocorrer na Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, localizada na Rua Bom Jesus, nº 145 – Solar da Mantiqueira, Tremembé – SP, CEP: 12120-000. O critério de julgamento será o de menor preço por item.