Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de reforma e readequação de ambiente interno, em regime de empreitada por preço global. O objeto compreende o fornecimento integral de materiais, mão de obra e equipamentos para a realização de serviços de obras civis, instalações elétricas e de dados, e acabamentos. Todas as especificações, condições e quantitativos estão detalhados no Termo de Referência e no Projeto Básico, anexos ao Aviso de Contratação Direta.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Trata-se de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. O Termo de Referência, o Projeto Básico e seus anexos, contendo o detalhamento completo do objeto, as condições de participação e as obrigações contratuais, estão disponíveis para consulta e download no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial da Câmara Municipal de Tremembé. As propostas devem ser enviadas exclusivamente por meio do sistema Compras.gov.br, até a data e hora de abertura da sessão. O valor ofertado deverá ser global e incluir todos os custos diretos e indiretos, impostos, taxas e encargos. Será exigida a comprovação de qualificação técnica compatível com o objeto, conforme detalhado no Termo de Referência, incluindo a indicação de Responsável Técnico (RT) devidamente registrado no CREA e vinculado à empresa. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto. A visita técnica ao local da obra é facultativa, porém recomendada para o correto dimensionamento da proposta. O agendamento prévio é obrigatório e deve ser solicitado pelo e-mail: [email protected]. Pedidos de esclarecimentos sobre o Aviso de Contratação e seus anexos deverão ser encaminhados via sistema ou pelo e-mail indicado, em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão.