Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de máquina multi-bebidas (cafe curto, cafe longo, cafe com leite, leite, cappuccino, chocolate, moccaccino, água quente, chocoleite), para a Câmara Municipal de Tremembé, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a realização de procedimento licitatório anterior, ocorrido há menos de um ano, no qual não houve apresentação de propostas válidas/interessadas. Mantêm-se integralmente as condições estabelecidas no edital originário, inclusive especificações do objeto, critérios de execução e parâmetros de preço, preservando-se a isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa. A adoção desta medida visa garantir a continuidade dos serviços institucionais, evitando prejuízos às atividades administrativas e legislativas da Câmara, observando-se os princípios da eficiência, economicidade e interesse público.