Contratação do grupo Samba da Camaleoa, representado por Sheila Priscilla Alves, inscrita no CNPJ nº 14.351.187/0001-82, para realização de apresentação musical e ambientação sonora durante o evento "Feira Afro", promovido pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres de Campinas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O presente Termo de Referência trata da contratação do grupo Samba da Camaleoa, representado por Sheila Priscilla Alves, para realização de apresentação musical e ambientação sonora durante a Feira Afro, promovida pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres de Campinas. A apresentação terá duração de 2 horas, dividida em dois blocos de 60 minutos, com intervalo de 30 minutos, pelo valor total de R$ 2.000,00. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da natureza singular da apresentação artística e da adequação da atração aos objetivos do evento. A formalização ocorrerá mediante emissão de Nota de Empenho. A Feira Afro tem como finalidade promover a valorização da cultura afro-brasileira, fortalecer o empreendedorismo negro, incentivar a participação social e contribuir para a promoção da igualdade racial. Nesse contexto, a apresentação do grupo proporcionará ambientação cultural, integração do público, fortalecimento da identidade do evento e acesso gratuito à cultura e ao entretenimento. A contratada deverá apresentar documentação de habilitação, comprovação de compatibilidade de preços, proposta comercial e portfólio artístico, além de executar a apresentação conforme as condições estabelecidas, manter comunicação com a Administração, autorizar o uso institucional de imagem e voz, adotar práticas sustentáveis e promover conscientização sobre preservação do espaço do evento. A subcontratação da atividade artística principal é vedada. Compete à Secretaria disponibilizar a infraestrutura necessária, incluindo palco, sonorização, iluminação e apoio operacional, além de acompanhar, fiscalizar e atestar a execução do objeto. A gestão contratual observará os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.