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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto sanitário, incluindo a captação, tratamento, e fornecimento de água; coleta, transporte e destino final de esgoto por prazo indeterminado, com objetivo de garantir o funcionamento regular nas dependências da Sede, Departamentos, Unidades da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD.

SECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELC · ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO

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Dados da publicação

Compra107Controle PNCP53212344000120-1-000137/2024Processo15101.006878/2024.73ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELCCNPJ do órgão53212344000120Unidade compradoraERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃOLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/12/2024, 12:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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