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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada no Fornecimento de água tratada e a prestação de serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários pela CAER, para atender a Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Urbano e Gestão de Convênios - SECIDADES, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento

SECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELC · ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra207Controle PNCP53212344000120-1-000224/2025Processo30101.000934/2025.31ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELCCNPJ do órgão53212344000120Unidade compradoraERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃOLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/11/2025, 13:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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