Prestação de serviço técnico especializado de auditoria de conformidade legal (compliance legal), com foco na verificação da legalidade de atos administrativos, contratações e estruturação institucional do CRBio-10.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Celebração da pretensa contratação direta, com fulcro no art. 74, III, c, da Lei 14133/21, está condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos na presente manifestação.