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InexigibilidadeSuspensa

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica.

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃO

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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP53882509000171-1-000009/2025Processo00046.2.01.2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10 REGIAOCNPJ do órgão53882509000171Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2025, 14:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Celebração da pretensa contratação direta com fulcro no art. 74, III, c da Lei Federal nº 14133/21, está condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos na presente manifestação.

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