InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 4.800,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP53882509000171-1-000011/2025Processo00096.2.01.2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10 REGIAOCNPJ do órgão53882509000171Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 10ª REGIÃOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/07/2025, 11:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Celebração da pretensa de contratação direta com fulcro no art. 74, I, da Lei 14.133/21, está condicionada ao atendimento nos requisitos dispostos na presente manifestação