CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA EM MODELO SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS), DESTINADAS AO USO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES ¿ SPM/SE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – SPM/SE É O ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO E AO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DE SERGIPE. NO ÂMBITO DA SPM/SE, DESTACA-SE O OBSERVATÓRIO DA MULHER DO ESTADO DE SERGIPE “MARIA BEATRIZ NASCIMENTO”, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 290, DE 19 DE ABRIL DE 2023, QUE TEM POR MISSÃO A SISTEMATIZAÇÃO, ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE DADOS SOBRE A REALIDADE DAS MULHERES SERGIPANAS, SUBSIDIANDO POLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS. O OBSERVATÓRIO É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO MAPA DA MULHER SERGIPANA, PLATAFORMA PÚBLICA E INTERATIVA DE INDICADORES SOBRE SAÚDE, EDUCAÇÃO, VIOLÊNCIA, TRABALHO E RENDA DAS MULHERES NO ESTADO. ALÉM DISSO O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS IMPÕE À EQUIPE TÉCNICA DA SPM/SE A REALIZAÇÃO COTIDIANA DE ATIVIDADES DE ELEVADA COMPLEXIDADE COGNITIVA, ENTRE AS QUAIS SE DESTACAM: • ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS, NOTAS TÉCNICAS, PARECERES JURÍDICOS E RELATÓRIOS INSTITUCIONAIS; • ANÁLISE E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, COM PARTICULAR ÊNFASE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, QUE EXIGEM VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE LEGAL, ANÁLISE DE DOCUMENTOS E ELABORAÇÃO DE DESPACHOS, COMUNICAÇÕES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS; • PRODUÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS E MINUTAS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS; • ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DADOS SOBRE INDICADORES DA MULHER SERGIPANA PARA ALIMENTAÇÃO DO MAPA DA MULHER SERGIPANA; • ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E DE CONTEÚDOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS. ATUALMENTE, A SPM/SE NÃO DISPÕE DE QUALQUER CONTRATO VIGENTE QUE ASSEGURE À EQUIPE TÉCNICA O ACESSO INSTITUCIONAL A PLATAFORMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA COM AS GARANTIAS DE PRIVACIDADE EXIGIDAS PELA LEI Nº 13.709/2018 (LGPD). O USO EVENTUAL DE FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL EXPÕE DADOS INSTITUCIONAIS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA E PESSOAL A RISCOS DE TRATAMENTO INADEQUADO, SEM RESPALDO CONTRATUAL E SEM AS GARANTIAS TÉCNICAS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE PÚBLICA, CONFIGURANDO POTENCIAL VULNERABILIDADE LEGAL E INSTITUCIONAL. A INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA AO FLUXO DE TRABALHO DAS EQUIPES DE GESTÃO PÚBLICA REPRESENTA UMA TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL NA CAPACIDADE PRODUTIVA E TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. TRATA-SE DE TECNOLOGIA QUE POTENCIALIZA A EFICIÊNCIA, A QUALIDADE E A CELERIDADE DAS ENTREGAS, COM REFLEXOS DIRETOS NA QUALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS. PARA A SPM/SE, A CONTRATAÇÃO ASSUME IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA EM AO MENOS QUATRO DIMENSÕES: EFICIÊNCIA E QUALIDADE NA PRODUÇÃO TÉCNICO DOCUMENTAL AS PLATAFORMAS DE IA GENERATIVA PERMITEM À EQUIPE TÉCNICA ESTRUTURAR DOCUMENTOS COMPLEXOS COM MAIOR VELOCIDADE E CONSISTÊNCIA, REVISAR TEXTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, IDENTIFICAR INCONSISTÊNCIAS FORMAIS E LÓGICAS, SUGERIR APRIMORAMENTOS REDACIONAIS E ADAPTAR LINGUAGEM A DIFERENTES PÚBLICOS E FINALIDADES. O GANHO EM EFICIÊNCIA LIBERA OS SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE ANÁLISE CRÍTICA E TOMADA DE DECISÃO DE MAIOR VALOR AGREGADO. CELERIDADE NA FORMALIZAÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS LICITATÓRIOS ESTE É O BENEFÍCIO DE MAIOR IMPACTO IMEDIATO PARA AS ÁREAS ENVOLVIDAS DA SPM/SE. A FORMALIZAÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXIGE A ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE UM CONJUNTO EXTENSO DE PEÇAS DOCUMENTAIS – DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD), ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), MAPAS DE RISCO, TERMOS DE REFERÊNCIA, MINUTAS CONTRATUAIS, DESPACHOS, COMUNICAÇÕES INTERNAS, MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, NOTIFICAÇÕES E RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO –, CADA UMA COM REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS PRÓPRIOS, EXIGINDO DOMÍNIO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (NOTADAMENTE A LEI Nº 14.133/2021 E OS DECRETOS ESTADUAIS DE SERGIPE) E LINGUAGEM TÉCNICO-JURÍDICA PRECISA. A UTILIZAÇÃO DE IA GENERATIVA NESSE CONTEXTO PERMITE: • APOIO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS E ESTRUTURAÇÃO INICIAL DE DOCUMENTOS DA FASE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO (DFD, ETP, TR), REDUZINDO SIGNIFICATIVAMENTE O TEMPO DE PRODUÇÃO; • VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE LEGAL DE PEÇAS DOCUMENTAIS EM RELAÇÃO À LEI Nº 14.133/2021 E À REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL, COM IDENTIFICAÇÃO DE OMISSÕES, INCONSISTÊNCIAS E PONTOS DE RISCO; • APOIO NA ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, DESPACHOS E NOTIFICAÇÕES NO CURSO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, COM MAIOR AGILIDADE E PADRONIZAÇÃO; • PESQUISA E SÍNTESE DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU, TCE-SE, STJ E STF APLICÁVEL A CASOS CONCRETOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; • ANÁLISE DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, COM APOIO NA IDENTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS OU IRREGULARIDADES FORMAIS; • REDAÇÃO E REVISÃO DE TERMOS DE REFERÊNCIA, MINUTAS DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E INSTRUMENTOS CORRELATOS, GARANTINDO MAIOR PADRONIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO MARCO LEGAL VIGENTE. ESTIMA-SE QUE O USO DE IA GENERATIVA NA FASE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES REDUZA EM ATÉ 40% O TEMPO MÉDIO DE ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS OBRIGATÓRIOS (DFD, ETP E TR), BEM COMO AGILIZE EM PROPORÇÃO EQUIV