Contratação de serviços de empresa especializada para prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação justifica-se pela imperiosa necessidade de atualização e aperfeiçoamento dos agentes públicos que atuam diretamente na gestão, fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos no âmbito dessas estruturas, em especial diante das profundas inovações introduzidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.