Contratação da Associação Brasileira de Orçamento Público – ABOP, inscrita no CNPJ nº 00.398.099/0001-21, visando à aquisição de 01 (uma) vaga para participação no 36º Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação decorre da necessidade de capacitação técnica especializada , considerando as atribuições atualmente exercidas no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC e da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – PROCON-MT. O servidor foi designado para exercer a função de Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial da SETASC, além de atuar como gestor e fiscal de contratos administrativos, termos de colaboração, termos de fomento e convênios celebrados pela Administração Pública Estadual, desempenhando atividades diretamente relacionadas à fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, análise de prestações de contas, emissão de pareceres técnicos e acompanhamento da execução contratual. A capacitação também permitirá a multiplicação interna dos conhecimentos adquiridos, contribuindo para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da SETASC e do PROCON-MT. Dessa forma, resta demonstrado o interesse público da contratação, considerando que o investimento em capacitação resulta em melhoria da eficiência administrativa, fortalecimento da governança pública, prevenção de irregularidades e incremento da qualidade dos processos administrativos conduzidos pela Secretaria.