TR 037 - Contratação da empresa Instituto negócios Públicos do Brasil, Estudos e Pesquisas na Administração Pública LTDA para aquisição de 01 (uma) vaga para a participação no Masterclass de Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, que será realizado nos dias 27 a 29 de julho de 2026, no formato presencial em Recife/PE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A prestação do serviço objeto da contratação requer conhecimento técnico altamente especializado e experiência comprovada, especialmente diante da necessidade de qualificação profissional do servidor que atuam diretamente na Coordenadoria de Aquisições da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso (SETASC). A complexidade da Nova Lei de Licitações exige que os agentes responsáveis pela condução dos certames dominem as novas ferramentas e procedimentos operacionais. A capacitação contribuirá significativamente para o fortalecimento institucional da SETASC, possibilitando que o servidor atue com maior segurança jurídica, eficiência e alinhamento às diretrizes da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, reduzindo riscos de falhas procedimentais, retrabalho e eventuais responsabilizações apontadas pelos órgãos de controle.