Contratação, em caráter emergencial, da empresa auto lance pátio e leilões ltda para prestação de serviço de remoção, guarda, depósito, estadia, liberação de veículos removidos, apreendidos, retirados de circulação, ou que, sobre qualquer título venham a ser recolhidos pela SEGBEL (medidas administrativas previstas na lei nº 9.503/1997), dentro da circunscrição do município de Belém, com disponibilização/administração e gerenciamento, por meio de sistemas informatizados, de pátios de retenção.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso